AUTO DE CONSTATAÇÃO VIA SISTEMA ONLINE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Informamos que a plataforma de Autos de Constatação já se encontra disponível no Sistema Online de Licenciamento Ambiental (SOL). O formulário poderá ser acessado através da aba INFRAÇÃO – Auto de Constatação.
Informamos ainda que o sistema ainda se encontra em fase de adequação, visando atender todas as demandas encaminhadas para Diretoria Técnica – DIRTEC, mencionadas durante a fase de homologação desta plataforma pela PROCERGS.
No momento, a plataforma somente permite a inserção de um artigo do Decreto Estadual n° 53.202/2016 no item “Dispositivo Legal das Penalidades Previstas”. Este fato já está sendo corrigido pela PROCERGS de forma a permitir mais artigos. Sendo assim, como forma provisória de fluxo de trabalho, orientamos aos colegas a inserirem os demais artigos do Decreto Estadual n° 53.202/2016, que embasaram a aplicação das penalidades previstas, no ítem “Dispositivos Legais que Fundamentam as Penalidades Previstas”. Em caso de dúvidas, contatar o Departamento de Fiscalização através do email df@fepam.rs.gov.br