Sema vai regulamentar infrações ao meio ambiente

A secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini, apresentou, nesta sexta-feira (4), aos técnicos da Sema, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o representante do Comando Ambiental, minuta de decreto a ser encaminhada para assinatura do governador José Ivo Sartori, regulamentando as infrações administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Uma das grandes novidades é a que oferece oportunidade de conciliação com infrator.

O decreto estabelece ainda medidas para prevenir a ocorrência de novos danos e garantir o resultado prático do procedimento administrativo e da recuperação do dano ambiental. Ana Pellini destaca que, pela primeira vez, o Rio Grande do Sul terá regras próprias para as infrações e procedimentos administrativos com uniformidade entre os órgãos ambientais. A medida contribui também para eliminar divergências decorrentes da interpretação das legislações existentes, além de dar maior segurança e agilidade ao processo de apuração de infrações ambientais.